ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
DECRETO Nº9.838/PMC/2024

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE REMANEJAMENTOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE CACOAL, no uso das atribuições legais, em especial o que dispõe o art. 167, inciso VI da Constituição Federal, art. 42 e 43 da Lei 4.320/64, art. 8º, § 1º e 2º da Lei 5.302/PMC/2024 (Lei orçamentária anual) e art. 9º da Lei 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP;

Considerando o Memo. nº 331/SEMOSP/2024 da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, onde solicitam vinculação orçamentária para fim de continuidade do Processo nº 4633/2022, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em obras de pavimentação em CBUQ e drenagem pluviais em vias urbanas do Bairro Industrial, com recurso do Convênio nº 123/2021/PJ/DER-RO.

Considerando que a empresa que executa a obra solicitou reajuste de periodicidade, sendo que o reajuste é o meio adequado para atualizar o valor do contrato considerando a elevação ordinária do custo de produção de seu objeto diante do curso normal da economia e em razão da dilação temporal.

Considerando que, de acordo planilha apresentada pelo fiscal da obra, o reajuste referente à periodicidade perfaz o montante de R$ 84.590,38 (oitenta e quatro mil quinhentos e noventa reais e trinta e oito centavos).

Considerando que a Secretaria Municipal de Obras informou através do memorando acima citado não dispor do valor referente ao reajuste para continuidade da obra.

Desde já, é evidente que as metas serão adequadas a disponibilização orçamentária, visando atender de melhor forma as demandas da Gestão Municipal, tendo como objetivo viabilizar a política de governo visando o interesse público, garantindo o bom funcionamento das secretarias.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA por meio de REMANEJAMENTO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).

 

A

B

A CRIAR/ SUPLEMENTAR

A REDUZIR/VINCULAR

red

Cód

Especificação

Valor (R$)

red

Cód

Especificação

Valor (R$)

16

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E POSTURA - SEMOSP

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD

16.001.

15.451.0031.1.052

IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA

04.001.

04.122.0002.2.015

PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMAD

1.500.0000

Recursos não vinculados de Impostos – Exercício Corrente

1.500.0000

Recursos não vinculados de Impostos – Exercício Corrente

186

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 85.000,00

31

3.3.90.46.00

Auxílio Alimentação

R$ 85.000,00

TOTAL

R$ 85.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do referido crédito será utilizado anulação parcial da dotação especificada na coluna B da tabela acima.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cacoal/RO, 06 de junho de 2024.

 

[Assinado Digitalmente]

ADAILTON ANTUNESFERREIRA

Prefeito

 

[Assinado Digitalmente]

DEBORAH MAY DUMPIERRE

Procuradora-Geral do Município

OAB/RO 4.372


Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:21150A90