ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.149, 11 DE AGOSTO DE 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 526.315,79 (Quinhentos e vinte e seis mil trezentos e quinze reais e setenta e nove centavos), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.1139 – CV. 051/2021/PJ/DER-RO RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VIVINAIS.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS.
R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais)
Ficha:
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 526.315,79 (Quinhentos e vinte e seis mil trezentos e quinze reais e setenta e nove centavos), será por excesso de arrecadação, e anulação para contrapartida, com recurso vinculado ao convênio Estadual 051/2021/PJ/DER-RO, RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, e por anulação de saldo de dotação conforme abaixo especificado.
ANULAÇÃO PARA CONTRAPARTIDA
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.2013 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS.
R$ 26.315,79 (Vinte e seis mil trezentos e quinze reais e setenta e nove reais)
Ficha: 91
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro- RO, 11 de agosto de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:216FFF64