ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.744 DE 13 DE AGOSTO DE 2026.

“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, da Lei Orgânica do Município,

 

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 100.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

 

02 09 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

 

516 20.606.0007.2048.0000 GESTÃO DE POLITICAS EM AGRICULTURA 100.000,00

3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 1060 2 701

2 Recursos de Exercícios Anteriores

002 345 TERMO DE CONVENIO Nº651-PGE-SEAGRI

 

Art. 2º – O crédito adicional aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

 

Superávit Financeiro: 100.000,00

Fontes de Recurso

2 701 100.000,00

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOAO BECKER

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei nº 080/GP/2026

Autógrafo de Lei nº 076/GP/2026

 


Publicado por:
Allan Cardoso Pipino
Código Identificador:21DE2008