ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2423/GP/2018

GABINETE DA PREFEITA

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

 

LEI n. 2.423/GP/2018 . Em, 27 de Junho de de 2018.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no valor de R$ 78.141,59(setenta e oito mil, cento e quarenta e um reais e cinquenta e nove centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito-SEMOSP, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO

05.001.04.122.1007.2.010

Manter as Atividades da SEMOSP

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.20.93.00.00

Indenizações e Restituições

R$

78.141,59

61.436-Outros Convênios da União (não relacionados a Educação/Saúde)

TOTAL

78.141,59

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

78.141,59

 

 

Art. 2º - Considerando o artigo anterior, ficam designados como recursos de Superavit Financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2.017, para devolução do saldo do con-vênio nº 108/DPCDN/2016, depositados na conta corrente nº 43.259-8- Agência 1181-9 Banco do Brasil.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 27 de Junho de 2018.

 

JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:22167C2D