ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1045/2020, DE 08 DE MAIO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$15.102,93 (QUINZE MIL, CENTO E DOIS REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS)”

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no PPA, no valor de R$15.102,93 (quinze mil, cento e dois reais e noventa e três centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0011.2080 – CUSTEIO – COVID-19

R$15.102,93

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

33.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

12.102,93

1.027.0016

33.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURICA

3.000,00

1.027.0016

 

Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO e LOA por excesso de arrecadação no exercício atual, no valor de R R$15.102,93 (quinze mil, cento e dois reais e noventa e três centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0011.2080 – CUSTEIO – COVID-19

R$15.102,93

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

33.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

12.102,93

1.027.0016

33.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURICA

3.000,00

1.027.0016

 

Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos do FNS através do repasse fundo a fundo, para enfrentamento da pandemia COVID-19.

 

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:225BF63D