ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL
SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL
AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO
DESPACHO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 1371/SEMOSP/2025
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 01/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE PONTE MISTA (AÇO E CONCRETO) SOBRE O RIO SÃO DOMINGOS NO MUNICIPIO DE COSTA MARQUES/RO.
CONSIDERANDO a impugnação/questionamentos apresentados pelas vias oficiais, em face do presente Processo Licitatório;
CONSIDERANDO a tramitação do processo nº 484/2026, qual tramita no TCE/RO
CONSIDERANDO que tais questionamentos, em sua inteira maioria, são diretamente correlacionados ao Edital de Licitação e ao Projeto Básico/Engenharia;
CONSIDERANDO a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios em andamento em sua instância;
CONSIDERANDO que a Administração deve reconhecer e anular, suspender ou revogar seus próprios atos quando acometidos de ilegalidades com fulcro no art. 12 da Lei N.º 1.198/2025, que criou a SUPEL - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES no município de Costa Marques, e nas Súmulas n° 346 e 473 do STF;
RESOLVE:
SUSPENDER sine die o certame licitatório do PROCESSO Nº 1371/SEMOSP/2025 – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº. 01/2026, até manifestação formal do TCE, no bojo do processo 484/2026.
DETERMINAR ainda à SUPEL - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, para o processamento da publicidade do ato de SUSPENSÃO, através de meios regularmente disponíveis para tanto.
Costa Marques/RO, 23 de abril de 2026.
FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Prefeito Municipal
IAGO NEVES FERREIRA AÑEZ
Superintendente Municipal de Licitações
Publicado por:
Jose Arriates Neto
Código Identificador:226F8BA9