ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.621, DE 23 DE JULHO DE 2024.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 40.185,00 (Quarenta Mil Cento e Oitenta e Cinco Reais) e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0016.1166– AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERM. PARA UNID. DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 40.185,00 (Quarenta Mil Cento e Oitenta e Cinco Reais)
D.R: 1.706.0000.3110
Ficha de Receita: 201
Ficha de Despesa: _______
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no Artigo 1º § 1º, de R$ 40.185,00 (Quarenta Mil Cento e Oitenta e Cinco Reais), será por excesso de arrecadação, com repasse de recurso Federal através do Fundo Nacional de Saúde Proposta nº 11957240000123021, com detalhamento na proposta do Ministério da Saúde e solicitação do Fundo Municipal de Saúde em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 23 de julho 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:2296269D