ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 689/2016 DE 09 DE MARÇO DE 2016.
O Prefeito do Município de Monte Negro/RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2014-2017, nova meta referente ao programa 0009 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2016 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2016, descrito no artigo 2º desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, ao orçamento vigente no valor de R$ 195.000,00 (Cento e Noventa e Cinco Mil Reais), conforme a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
26.782.0009.1202 – AQUISIÇÃO DE BUEIROS METÁLICOS.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$: 195.000,00 (Cento e Noventa e Cinco Mil Reais).
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º, no valor de R$ 195.000,00 (Cento e Noventa e Cinco Mil Reais), será por excesso de arrecadação conforme receita ficha – 92, Categoria Econômica – 1.7.6.1.99.02.00.00.00 (TRANSF. CONV. INFRAESTRUTURA DAS ESTRADAS - BUEIROS).
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josiane Trizoti dos Santos
Código Identificador:23BA77E7