ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMP 79/2015
SÚMULA: “Altera o § 2º do art. 23 da Lei Complementar nº 03/1997, que regulamenta a Lei Municipal 581/2011”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA D´OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º O § 2º do art. 23 da Lei Complementar 03/1997, passa a ter a seguinte redação:
§2º Decorrido prazo dado para que uma habitação ou terreno seja limpo, a Prefeitura poderá mandar executar a limpeza, lavrando auto de infração contra o proprietário para pagamento de multa nos seguintes termos:
I – Terreno de 01 a 600 m². 04 (quatro) UPF’s;
II – Terreno de 601 a 1.200 m². 06 (seis) UPF’s;
III – Terreno de 1.201 a 2.400 m². 10 (dez) UPF’s;
IV – Terreno de 2.401 a 4.800 m². 15 (quinze) UPF’s;
V – Terreno de 4.801 a 9.600 m². 20 (vinte) UPF’s;
VI – Terreno acima de 9.601 m². 40 (quarenta) UPF’s;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrario.
Santa Luzia D´Oeste, 05 de maio de 2015.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marli dos Reis
Código Identificador:23CC4DDA