ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
LEI MUNICIPAL Nº 3.374/2023 DE 24 DE MAIO DE 2023
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial por anulação de dotação no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente, conforme programação a seguir:
2 - Prefeitura Municipal
02 - Poder Executivo
12 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
12.01– Gabinete do Secretário
13 - Cultura
13.392 – Difusão Cultural
13.392.0009 – Atividades Culturais e Desportivas
13.392.0009.2011.0000 – Manutenção das Atividades Culturais
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente ........................................... R$ 30.000,00
Fonte 1.501 - Outros Recursos não Vinculados
13.392.0009.2011.0000 – Manutenção das Atividades Culturais
33.90.30.00 Material de Consumo.................... R$ 105.000,00
Fonte 1.501 - Outros Recursos não Vinculados
Valor Total.....................................R$135.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64: “os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei”, conforme programação abaixo.
2 - Prefeitura Municipal
02 - Poder Executivo
12 - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
12.01– Gabinete do Secretário
13 - Cultura
13.392 – Difusão Cultural
13.392.0009 – Atividades Culturais e Desportivas
13.392.0009.2011.0000 – Manutenção das Atividades Culturais
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente (374) ................................. R$ 135.000,00
Fonte 1.501 - Outros Recursos não Vinculados
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 24 de maio de 2023.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
KARINE NEPOMUCENO DOS ANJOS
Procuradora Municipal
ANDERSON MORONI FUGISAKI
Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:24127D72