ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.296 DE 09 DE AGOSTO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE ANULAÇÃO TOTAL DE DOTAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 45.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIEMTO S

LEI Nº 2.296 DE 09 DE AGOSTO DE 2019.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE ANULAÇÃO TOTAL DE DOTAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 45.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIEMTO SOCIAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMDES / FMAS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Anulação Total de Dotação até o montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) conforme abaixo descrito:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

 

Unidade: 009-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Função: 08-ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Subfunção: 244-ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

Programa: 0010-QUEM AMA, CUIDA

 

Projeto/Atividade: 2416-EMENDA PARLAMENTAR-FORTALECENDO VÍNCULOS

 

Elemento de Despesa: 3.3.50.41-CONTRIBUIÇÕES

30.000,00

Elemento de Despesa: 4.4.50.41-CONTRIBUIÇÕES

15.000,00

Fonte de Recurso: 1.000.0000-SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS

 

VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

45.000,00

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para a cobertura do Crédito Adicional Especial que trata o artigo 1º os recursos resultantes da Anulação Total de Dotação orçamentária no montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) conforme disposto no art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal n.º 4.320/1964 e abaixo descrito:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

 

Unidade: 009-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Função: 08-ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Subfunção: 244-ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

Programa: 0010-QUEM AMA, CUIDA

 

Projeto/Atividade: 2413-PARCERIAS COM ORG. SOCIEDADE CIVIL

 

Elemento de Despesa: 4.4.50.42-AUXÍLIOS

-45.000,00

Fonte de Recurso: 1.000.0000-SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS

 

VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

-45.000,00

 

Art. 2º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 3º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes-RO, 09 de agosto de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª emancipação político-administrativo.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:243E6978