ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 209/GP, EM 16 DE SETEMBRO DE 2021 AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1436/GP, DE 16/09/2021.

Decreto nº 209/GP, em 16 de setembro de 2021 autorizado pela Lei nº. 1436/GP, de 16/09/2021.

 

“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 121.948,41 (Cento e vinte e um mil, novecentos e quarenta reais e quarenta e um centavos), por Superávit Financeiro apurado ao final do exercício de 2020”.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º. Fica alterado o PPA, LDO, e Aberto o Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 172.981,82 (Cento e setenta e dois mil novecentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos), por Superávit Financeiro apurado ao final do exercício de 2019, conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:

 

Especificação

Ficha

D.R.

Dotação Inicial

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.09.00

SISTEMA AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO

Func. Prog.

17.5120030.2066

Manutenção das Atividades do SAAE

Crédito

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

432

0.3.000.9999

27.500,00

Crédito

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

433

0.3.000.9999

15.600,00

Crédito

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

434

0.3.000.9999

21.600,00

Crédito

3.3.90.47.00

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

435

0.3.000.9999

2.000,00

Crédito

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

436

0.3.000.9999

55.248,41

TOTAL DO CRÉDITO...

R$

121.948,41

 

Parágrafo único: Para cobertura do presente Crédito será utilizado recurso de Superávit Financeiro apurado ao final do exercício de 2020, conforme Anexo 14 – Balanço Patrimonial, Exercício: 2020. Balanço elaborado conforme portaria STN - Secretaria do Tesouro Nacional, conforme descrito abaixo:

 

Local

Código

Descrição

Valor R$

Anexo 14 – Balanço Patrimonial

SALDO PATRIMONIAL – (Balanço elaborado conforme portaria STN)

R$ 121.948,41

TOTAL GERAL...

R$ 121.948,41

 

Art. 3º. O crédito de que trata o presente Decreto está sendo aberto conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, em 16 de setembro de 2021.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:2448BEC7