ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

CPL - Comissão Permanente de Licitação

CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 820/GP/2018 DE 21 DE MARÇO DE 2018

Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 348.188,00 (trezentos e quarenta e oito mil e cento e oitenta e oito reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

Função: 10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

Programa: 1002 – Ações de Saúde e Programa;

Projeto: 2092 – Convênio Aquisição de Caminhonete;

Elemento de despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente;

Função programática: 10.122.1002.2092.0000;

Valor: 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

Ficha: 329. Função:

 

Função 10: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

Programa 1002: Ações de Saúde e Programa;

Projeto 2090: Convênio Material Permanente;

Elemento de despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente;

Função programática: 10.122.1002.2090.0000;

Valor: R$ 198.188,00 (cento e noventa e oito mil e cento e oitenta e oito reais);

Ficha: 330.

 

Art. 2° A cobertura de dotação do montante descrito no inciso VI do artigo 1° desta Lei, no valor R$ 348.188,00 (trezentos e quarenta e oito mil e cento e oitenta e oito reais), será por excesso de arrecadação decorrente de convênio.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 21 de março de 2018.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luciana Almeida de Leal Ribeiro
Código Identificador:2489A62A