ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.324 DE 22 DE MARÇO DE 2022.

“Autoriza a adequação na LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária para remanejamento, no valor de R$ 46.720,00(Quarenta e seis mil setecentos e vinte reais).”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a adequação na LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, para remanejamento e alocação no orçamento da Secretaria Municipal de Serviços Públicos-SEMUSP, no valor de R$ 46.720,00(Quarenta e seis mil setecentos e vinte reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:

 

ANULAÇÃO:

 

 

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMUSP

 

 

SUB-FUNÇÃO

15.452

SERVIÇOS URBANOS

 

 

PROGRAMA

0030

PROGRAMA MUN. CANDEIAS MAIS LIMPO.

 

 

AÇÃO

2048

GESTÃO ADM. PROG. MUN.CANDEIAS MAIS LIMPO

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.90.00

MATERIAL DE CONSUMO

330

R$ 46.720,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

 

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMUSP

 

 

SUB-FUNÇÃO

15.452

SERVIÇOS URBANOS

 

 

PROGRAMA

0030

PROGRAMA MUN. CANDEIAS MAIS LIMPO.

 

 

AÇÃO

2048

GESTÃO ADM. PROG. MUN. CANDEIAS MAIS LIMPO.

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

332

R$ 46.720,00

 

Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a adequação na LOA por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:248B124E