ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI N. 2346/GP/2017 .

GABINETE DA PREFEITA

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69)

451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI n. 2346/GP/2017. Em, 21 de Novembro de 2017.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados , no valor de R$ 267.034,97(duzentos e sessenta e sete mil, trinta e quatro reais e noventa e sete centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito - SEMOSP, conforme se discrimina:

 

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO

05.001.04.122.1007.2.010

Manter as Atividades da SEMOSP

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.30.93.00.00

Indenizações e restituições

R$

267.034,97

21.437 – Outros Convênios do Estado (não relacionados à Educação e Saúde).

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

267.034,97

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$

267.034,97

 

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos vinculados para devolução de convênios:

valor de R$ 87.814,31, conta corrente nº 41.810-2, Agência nº 1181-9 - Banco do Brasil, conforme extrato em anexo, para devolução do Termo de Convênio nº 014/15/PJ/DER-RO.

valor de R$ 109.203,19, conta corrente nº 39.623-0, Agência 1181-9 - Banco do Brasil.

conforme extrato em anexo, para devolução do Termo de Convênio 034/14/DER-RO.

valor de R$ 63.975,62, conta corrente nº 39.676-1, Agência 1181-9 - Banco do Brasil.

conforme extrato em anexo, para devolução do Termo de Convênio 039/14/DER-RO.

valor de R$ 6.041,85, conta corrente nº 37.034-7, Agência 1181-9 - Banco do Brasil.

conforme extrato em anexo, para devolução do Termo de Convênio 060/14/ASJUR/DEOSP- RO.

Art. 3º - Considerando que não consta no convênio o pagamento de tarifas bancárias e no entanto é um serviço cobrado pela Agência pagadora (banco do brasil), ficando a devolução dos valores a conta do convênio. Portanto, haverá uma diferença do extrato no valor de R$ 6,80, para adequação necessária para devolução do convênio.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno - RO, 21 de Novembro de 2017

 

JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:24F3B4E9