ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.387/GAB/2026, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

ALTERA E INCLUI O INCISO VIII, NO ART. 2º DA LEI 1.086/2021, de 07 de abril de 2021, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS- FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 78 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

LEI

Art. 1º - Fica alterado o caput do Art. 2º da Lei Municipal nº 1.086, de 07 de abril de 2021, e incluído o inciso VIII, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º - O Conselho a que se refere o artigo 1º desta lei é constituído por 12 (doze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplente, conforme representação e indicação:

 

(....)

 

VIII - 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil” (NR)

 

Art. 2º - Ficam mantidas inalterada as demais disposições da Lei Municipal nº 1.086, de 07 de abril de 2021, que não conflitem com a presente Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal


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Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
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