ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1752
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI 1.752/2022
Em Seringueiras-RO 09 de dezembro de 2022.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 143.594,00 (cento e quarenta e três mil quinhentos e noventa e quatro reais)
|
Suplementação |
|||
|
02.000.00.000.0000.0.000. |
|
EXECUTIVO MUNICIPAL |
|
|
02.006.00.000.0000.0.000. |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
|
|
02.006.12.361.0004.2.030. |
|
MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25% |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
10010046 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
75.594,00 |
|
02.006.12.361.0004.2.033. |
|
MANUTENCAO FUNDEB 70% - ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
10110042 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
68.000,00 |
|
Total Suplementação: |
143.594,00 |
||
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso III da Lei 4.320/64.
|
Redução |
|||
|
02.000.00.000.0000.0.000. |
|
EXECUTIVO MUNICIPAL |
|
|
02.006.00.000.0000.0.000. |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
|
|
02.006.12.361.0004.2.030. |
|
MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25% |
|
|
3.1.90.13.00.00 |
10010046 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
3.994,00 |
|
3.1.91.13.00.00 |
10010046 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
40.000,00 |
|
3.3.90.14.00.00 |
10010046 |
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL |
6.600,00 |
|
3.3.90.49.00.00 |
10010046 |
AUXÍLIO-TRANSPORTE |
25.000,00 |
|
02.006.12.361.0004.2.033. |
|
MANUTENCAO FUNDEB 70% - ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
3.1.91.13.00.00 |
10110042 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
68.000,00 |
|
Total Redução: |
143.594,00 |
||
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO 09 de dezembro de 2022.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:253CFFFA