ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.900, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, MEDIANTE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 408/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Ficam alterados os vencimentos dos cargos de provimento em comissão integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 408/2011, conforme as alterações promovidas nos Anexos I e II desta Lei.

Art. 2º O cargo de CONTADOR, constante do Anexo I da Lei Municipal nº 408/2011, passa a ter vencimento mensal fixado em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), em substituição ao valor anteriormente vigente.

Art. 3º Os cargos constantes do Anexo II da Lei Municipal nº 408/2011 passam a ter os seguintes vencimentos mensais:

I – ASSESSORIA JURÍDICA: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais);

II – SECRETÁRIO GERAL: R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais);

III – PREGOEIRO: R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais);

IV – CONTROLADOR GERAL: R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais);

V – COORDENADOR DOS ASSESSORES TÉCNICOS PARLAMENTARES: R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).

Art. 4º Os Anexos I e II da Lei Municipal nº 408/2011 passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I e II desta Lei, mantidas inalteradas as demais disposições.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, consignadas no orçamento vigente, observados os limites constitucionais e legais aplicáveis.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros imediatos.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Monte negro, 03 de fevereiro de 2026

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028

 

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO TRANSITÓRIOS

(ART. 40 DA LEI 408/2011)

CARGO

CARGA HORÁRIA

NÚMERO DE VAGAS

VENCIMENTOS

CONTADOR

30H

01

3.200,00

TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO

30H

01

1.400,00

AGENTE ADMINISTRATIVO

30H

05

1.400,00

ATENDENTE ADMINISTRATIVO

30H

04

1.400,00

MOTORISTA

30H

02

1.600,00

AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS

30H

02

1.400,00

COPEIRA

30H

01

1.400,00

ZELADORA

30H

01

1.400,00

AGENTE DE VIGILÂNCIA

30H

05

1.400,00

 

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(ART. 8º DA LEI 408/2011)

CARGO

CARGA HORÁRIA

NÚMERO DE VAGAS

VENCIMENTOS

ASSESSORIA JURÍDICA

30H

01

4.500,00

CHEFE DE GABINETE

30H

01

2.100,00

ASSESSOR TÉCNICO PARLAMENTAR

30H

08

1.400,00

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

30H

01

1.400,00

SECRETÁRIO GERAL

30H

01

3.200,00

DIRETOR ADMINISTRATIVO DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO

30H

01

1.600,00

DIRETOR FINANCEIRO

30H

01

1.600,00

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS

30H

01

1.600,00

DIRETOR LEGISLATIVO

30H

01

1.600,00

PREGOEIRO

30H

01

3.200,00

CONTROLADOR GERAL

30H

01

3.200,00

DIRETOR DE FROTA

30H

01

1.600,00

CHEFE DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO

30H

01

2.100,00

COORDENADOR DOS ASSESSORES TÉCNICOS PARLAMENTARES

30H

01

3.200,00

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE LIMPEZA

30H

01

2.100,00

 

Monte negro, 03 de fevereiro de 2026

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:254BC361