ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2068/2012/GABINETE
Cerejeiras - RO, 20 de Novembro de 2012.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 189.000,00 (Cento e Oitenta e Nove Mil Reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
05.01 – Gabinete do Secretário.
20 – Agricultura
20691 – Promoção Comercial.
206910004 – Apoio a Produção
206910004.1.021 – Infraestrutura do Parque de Exposição Agropecuário
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte: Recurso do Tesouro – Convênio
Valor.....................R$ 180.000,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte: Recurso do Tesouro – Próprio
Valor........................R$ 9.000,00
Total ................... R$ 189.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II e III da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação proveniente do Convênio nº 028/2008 Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) no valor de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais) e por anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, o valor de R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais):
05 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
05.01 – Gabinete do Secretário
15 – Urbanismo
15452 – Serviços Urbanos
154520003 – Infraestrutura Urbana
154520003.1. 003 – Drenagem de Aguas Pluviais
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio (301)
Valor.........................R$ 9.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
MARCUS FABRICIO ELLER
Procurador Municipal
Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:2574D306