ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.237/2025
LEI Nº 2.237/2025
Em Seringueiras/RO, 19 de novembro de 2025.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PARA 2025, DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$15.292,59 (quinze mil e duzentos e noventa e dois reais e cinquenta e nove centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.008 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.26.782.0006.1.437 C.C 15.336-2 CONV EST /2025/PGE-DERADM PROC SEI
0009.004386/2025-13 REC DE ESTRADAS VICINAIS
235 - 4.4.90.51.00.00
17010000
OBRAS E INSTALACOES
15.292,59
Total Suplementação: 15.292,59
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Anulação de dotações, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
|
Redução |
|
||
|
02 |
|
EXECUTIVO MUNICIPAL |
|
|
02.008 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS |
|
|
02.008.26.122.0006.2.039 |
|
MANUTENCAO DA SEMOSP |
|
|
170 - 4.4.90.51.00.00 |
15000000 |
OBRAS E INSTALACOES |
15.292,59 |
|
|
|
Total Redução: |
15.292,59 |
|
|
|
|
|
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras/RO, 19 de novembro de 2025.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:258EC282