ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 687/2014
“Altera o Art. 1°e 2° da Lei 566/2011, que Autoriza o Executivo a Firmar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Luzia D´Oeste.”
O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona o que segue:
LEI
Art. 1º O Art. 1º e 2° da Lei Municipal nº 566/2011, passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º- Fica autorizado o executivo municipal a repassar mensalmente, ou seja, até o dia 05 (cinco) de cada mês o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) reajustado anualmente, pelo índice do INPC, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Luzia do Oeste-RO.
(...)
Art. 1º- Fica autorizado o Executivo Municipal a repassar mensalmente, ou seja, até o dia 05 (cinco) de cada mês o valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), reajustado anualmente, pelo índice do INPC, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Luzia do Oeste - RO.
Art. 2º- O referido repasse se destina a ajuda no transporte dos assistidos.
(...)
Art. 2° O referido repasse se destina a manutenção da entidade com energia elétrica, fornecimento de água, alimentação, despesa com pessoal, combustível, manutenção de veículos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Catarino Cardoso, 08 de abril de 2014.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marli dos Reis
Código Identificador:2595DBFF