ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N° 2.046/2024

LEI N° 2.046/2024

Seringueiras-RO, 25 de outubro de 2024.

 

Dispõe sobre a REVISÃO do Plano Plurianual – PPA 2025 para o Município de SERINGUEIRAS, e estabelece outras providências.

 

Projeto de Lei 116/2024

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, Excelentíssimo senhor ARMANDO BERNARDO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais,

Art. 1º Esta Lei institui a REVISÃO do Plano Plurianual – PPA para o Exercício 2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da CF/1988, estabelecendo para o período os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas correntes, de capital e outras delas decorrentes, compreendendo todos os órgãos da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário. 


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:25B92FCB