ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Secretaria Municipal de Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI N. 2.054/GP/2014 . EM, 07 DE OUTUBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 432.049,01(Quatrocentos e Trinta e Dois mil, Quarenta e Nove Reais e Um Centavo), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ, conforme se discrimina:
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04.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
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SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO |
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04.001.04.122.1006.2.009 |
Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
272.049,01 |
10.000/REC. LIVRES |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
100.000,00 |
10.000/REC. LIVRES |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
372.049,01 |
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04.001.28.846.1005.0.010 |
Sentenças Judiciais |
R$ |
Valor |
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3.3.90.91.00.00 |
Sentenças Judiciais |
R$ |
60.000,00 |
10.000/REC. LIVRES |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
60.000,00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO |
432.049,01 |
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Art. 2º - Considerando o artigo anterior, ficam designados como anulação parcial as dotações no valor de 432.049,01, discriminada conforme segue:
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04.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
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04.001.28.846.1005.0.020 |
Contribuições do PIS/PASEP |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.47.00.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
R$ |
60.000,00 |
10.000/REC. LIVRES |
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TOTAL A ANULAR |
R$ |
60.000,00 |
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3.3.90.35.00.00 |
Serviço de Consultoria |
R$ |
36.690,00 |
10.000/REC. LIVRES |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
96.599,50 |
10.000/REC. LIVRES |
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TOTAL A ANULAR |
R$ |
133.289,50 |
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04.001.28.846.1005.0.040 |
Pagamento da Dívida Fundada |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.6.90.71.00.00 |
Principal da Dívida Cont. Resgatada |
R$ |
238.759,51 |
10.000/REC. LIVRES |
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TOTAL A ANULAR |
R$ |
238.759,51 |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
432.049,01 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 07 de outubro de 2014
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leandro Gonçalves dos Anjos
Código Identificador:2606C736