ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
SEMSAU – Secretaria Municipal de Saúde
SEMSAU – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AUTORIZAÇÃO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Processo Administrativo Nº: 1051/2026.
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde.
Órgão Aderente: Município de Cujubim/RO
Órgão Gerenciador: Consórcio Intermunicipal da Região Sudoeste da Grande São Paulo – CONISUD.
Ata de Registro de Preços Nº: 01/2025.
Origem: Pregão Eletrônico 06/2025.
Objeto da Ata: Contratação de empresa(s) especializada(s) no fornecimento de Veículos automotores, ambulâncias, Vans e motocicletas, em atendimento as necessidades dos municípios do Consórcio Intermunicipal da Região Sudoeste da Grande São Paulo - CONISUD, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
I- DO RELATÓRIO:
Trata-se de Processo Administrativo instaurado com a finalidade de adesão à Ata de Registro de Preço nº 01/2025 referente ao processo licitatório nº 07/2025, Modalidade pregão eletrônico nº 06/2025, gerenciada pelo Consórcio Intermunicipal da Região Sudoeste da Grande São Paulo – CONISUD. Cujo objeto consiste na Aquisição de Ambulância Tipo D Unidade de Suporte Avançado (UTI Móvel ADULTO/NEONATAL) no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), de autoria do Deputado Estadual Pedro Fernandes.
Constam dos autos, dentre outros documentos:
• Justificativa técnica e administrativa da vantajosidade da adesão;
• Comprovação da compatibilidade do objeto com as necessidades do Município de Cujubim/RO;
• Autorização formal do órgão gerenciador da Ata;
• Aceite da empresa detentora da Ata de Registro de Preços;
• Pesquisa de preços demonstrando a adequação e economicidade dos valores registrados;
• Manifestação do setor demandante.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO:
A adesão à Ata de Registro de Preços encontra amparo no art. 82 da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a utilização da Ata por órgãos não participantes, desde que observadas as condições nela estabelecidas e demonstrada a vantajosidade da contratação.
Ressalte-se que a adesão à Ata não configura novo procedimento licitatório, tratando-se de ato administrativo derivado, razão pela qual não se submete às fases de adjudicação ou homologação, mas exige ato formal e motivado de autorização pela autoridade competente.
No caso concreto, restou devidamente comprovado que:
• O objeto atende integralmente às necessidades do órgão aderente;
• Os preços registrados mostram-se compatíveis com o mercado e vantajosos para a Administração;
• Foram observadas todas as exigências legais e regulamentares aplicáveis.
III - DA DECISÃO:
Diante do exposto, com fundamento no art. 82 da Lei nº 14.133/2021, e considerando a regular instrução do processo;
RESOLVO:
I - AUTORIZAR a adesão à Ata de Registro de Preço nº 01/2025 referente ao processo licitatório nº 07/2025, Modalidade pregão eletrônico nº 06/2025, gerenciada pelo Consórcio Intermunicipal da Região Sudoeste da Grande São Paulo – CONISUD, cujo objeto consiste na Aquisição de Ambulância Tipo D Unidade de Suporte Avançado (UTI Móvel ADULTO/NEONATAL) no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), de autoria do Deputado Estadual Pedro Fernandes.
II - AUTORIZAR a formalização da contratação com a empresa BELABRU COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.353.258/0001-60, Valor R$ 637.000,00 (seiscentos e trinta e sete mil reais). Nas condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços;
III - DETERMINAR a adoção das providências administrativas subsequentes, inclusive emissão de empenho, assinatura de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;
IV - DETERMINAR a publicação do presente despacho, na forma da legislação vigente.
Cujubim/RO, 07 de Outubro de 2026.
JOÃO BECKER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Claudia Alvez Dos Reis
Código Identificador:263A71AF