ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.665, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.

Altera e acresce dispositivos da Lei Municipal n° 1254 de 08 de março de 2022 e dá outras providências.

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Os dispositivos adiantes enumerados da Lei Ordinária n° 1.254, de 08 de março de 2022, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Fundo Municipal de Educação do Município de Monte Negro e dá outras providências.”, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art.2º..........

§ 4º - Profissional da Educação: servidor ocupante de cargo público de provimento efetivo que exerce atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência e que exerce atividades de preparo da alimentação escolar, manutenção e infraestrutura, atividade escolar administrativa, multimeio didático, transporte, biblioteconomia, nutrição, psicologia, informática, inspeção de alunos, artes, música e assistência social.

IV - Técnico em Desenvolvimento Escolar: categoria funcional com a atribuição de executar serviços de Nutrição, Fonoaudiólogo, Psicologia Educacional, Assistência Social e demais atividades complementares e afins correspondentes à profissão regulamentada por lei;

Art.4º -.................................

§ 1º Do professor:

Nível II - Formação em nível superior em Pedagogia (Educação Infantil e Séries Iniciais); licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo (ciências, geografia, história, matemática, língua portuguesa/inglesa, educação física), com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente;”

Art. 2º - Os anexos I e III, passam a vigorar com redação disposta no anexo único desta lei.

Art. 3º - Altera-se o anexo VI, retificando a tabela de acordo com os níveis correspondentes e os valores reajustados serão efetivados a partir de janeiro de 2025 e os recursos necessários à execução desse disposto, correrão por conta da dotação orçamentária consignada no orçamento da SEMED.

Art. 4º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Monte Negro, 27 de novembro 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio

 

ANEXO I

 

Enquadramento no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Sistema Municipal de Ensino.

 

Cargos deste plano

Quantidade

Técnico Administrativo I

100

Técnico Administrativo II

05

Agente Gestão Escolar

08

Técnico em Desenvolvimento Escolar

06

Professor

180

Técnico de Transporte Escolar

25

Técnico de Suporte de Informática

07

Técnico Educacional de Creche

10

Cuidador

20

Monitor de Transporte Escolar

25

 

ANEXO III

CARGO

NÍVEL

ESCOLARIDADE

Professor

I

Com formação em nível médio na modalidade normal (magistério) cargo em extinção

II

Formação em nível superior em Pedagogia (Educação Infantil e Séries Iniciais); licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo (ciências, geografia, história, matemática, língua portuguesa/inglesa, educação física), com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente.

III

Pós-graduação "lato sensu"

Técnico Administrativo I, Agente de Gestão Escolar, Técnico de Transporte Escolar e Monitor de Transporte Escolar

I

Escolaridade Ensino Fundamental

II

Escolaridade Ensino Médio

III

Ensino Superior

Técnico Administrativo II, Agente Educacional de Creche, Técnico de Suporte de Informática e Cuidador

I

Escolaridade Ensino Médio

II

Escolaridade Ensino Superior

III

Escolaridade Pós-graduação lato sensu

Técnico em Desenvolvimento Escolar

I

Escolaridade Ensino Superior

II

Escolaridade Pós-graduação lato sensu

 

ANEXO VI

TABELA DE VENCIMENTO DA CARREIRA DO CARGO DE: TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO ESCOLAR

CLASSE

Probatório

03 anos

06 anos

09 anos

12 anos

15 anos

18 anos

21 anos

24 anos

27 anos

30 anos

33 anos

35 anos

NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

Nível I

4.025,32

4.226,59

4.437,92

4.659,81

4.892,80

5.137,44

5.394,32

5.664,03

5.947,23

6.244,60

6.556,83

6.884,67

7.228,90

Nível II

4.629,12

4.860,58

5.103,61

5.358,79

5.626,73

5.908,07

6.203,47

6.513,64

6.839,33

7.181,29

7.540,36

7.917,37

8.313,24

 

Monte Negro, 27 de novembro 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:266A4913