ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº540/GP/2012
LEI MUNICIPAL Nº 540/GP/2012
DE 24 DE ABRIL DE 2012.
“CRIA OS CARGOS CHEFE DE GABINETE E ASSESSOR DE GABINETE NO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALARIOS – PCCS, DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Edir Alquieri, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam criados os cargos em comissão de Chefe de Gabinete e Assessor Legislativo de Gabinete – NM-III e IV, com atribuições e requisitos conforme o disposto nos anexos IV e V, da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIR ALQUIERI
Prefeito
Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
Código Identificador:26D4197B