ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.360, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

Lei

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 91.751,09 (Noventa e um mil setecentos e cinquenta e um reais e nove centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias a seguir:

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

12.361.0011.2038 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SALÁRIO.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.

R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)

FICHA: 147

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

12.361.0011.2038 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SALÁRIO.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PJ.

R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)

FICHA: 148

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

12.361.0006.2028 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PNATE.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PJ.

R$ 41.751,09 (Quarenta e um mil setecentos e cinquenta e um reais e nove centavos).

FICHA: 141

 

ARTIGO 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de 91.751,09 (Noventa e um mil setecentos e cinquenta e um reais e nove centavos), será por excesso de arrecadação, proveniente de RECURSO arrecadado nas ações descritas, conforme segue memorando e extrato da SEMED.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte Negro, 05 de dezembro 2022

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito do Município 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:26EED18B