ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
PROJETO DE LEI N° 795, DE 20 JULHO DE 2021.
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 962.269,93 (novecentos e sessenta e dois mil duzentos e sessenta e nove reais e noventa e três centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 962.269,93 (novecentos e sessenta e dois mil duzentos e sessenta e nove reais e noventa e três centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 962.269,93 (novecentos e sessenta e dois mil duzentos e sessenta e nove reais e noventa e três centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
a) 02.03.04.122.0003.2057.3.1.90.11 fichas (33) - R$ 261.862,41
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
03 |
Semplacaf |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0003 |
Programa Administrativo da Semplacaf |
|
Ação |
2057 |
Manut das Atividades Rotineiras Semplacaf |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal e Encargos |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
b) 02.03.04.122.0003.2057.3.3.90.47 fichas (42) - R$ 90.000,00
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
03 |
Semplacaf |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0003 |
Programa Administrativo da Semplacaf |
|
Ação |
2057 |
Manut das Atividades Rotineiras Semplacaf |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
47 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
c) 02.03.04.122.0003.2057.4.4.90.52 fichas (44) - R$ 25.000,00
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
03 |
Semplacaf |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0003 |
Programa Administrativo da Semplacaf |
|
Ação |
2057 |
Manut das Atividades Rotineiras Semplacaf |
|
Categoria econômica |
4 |
Despesas de Capital |
|
Grupo de despesa |
4 |
Investimento |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
52 |
Material Permanente |
d) 02.03.04.122.0003.2057.3.3.90.39 fichas (41) - R$ 30.000,00
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
|
|
|
|
Órgão |
03 |
Semplacaf |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0003 |
Programa Administrativo da Semplacaf |
|
Ação |
2057 |
Manut das Atividades Rotineiras Semplacaf |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
39 |
Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica |
e) 02.05.10.122.0010.2051.3.1.90.11 fichas (75) - R$ 555.407,52
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
05 |
SEMSAU |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0010 |
Programa Administrativo da SEMSAU |
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Ação |
2051 |
Apoio Administrativo SEMSAU |
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Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal e Encargos Social |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil 2020, proveniente de recursos livres no valor de R$ 962.269,93 (novecentos e sessenta e dois mil duzentos e sessenta e nove reais e noventa e três centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:27676EBD