ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.627-GP/2026, DE 24 DE AGOSTO DE 2026.

LEI Nº 2.627-GP/2024 Em, 25 de agosto de 2026.

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei de nº 2.467-GP/2025, de 23 de dezembro de 2025.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais). A presente solicitação justifica-se pela necessidade de despesas com equipamentos e material permanente para a Câmara Municipal de Nova Mamoré. Conforme solicitado no ofício nº 76-CMNM-GP/2026, Processo nº 2942/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:

 

REALOCA

01.00.00

PODER LEGISLATIVO

01.01.00

CÂMARA MUNICIPAL

01.031.0001.2001

MANUT. DAS ATIV. DO LEGISLATIVO

01.500

F: 013

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

320.000,00

Total

320.000,00

 

Art. 2º - O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

TRANSFERE

01.00.00

PODER LEGISLATIVO

01.01.00

CÂMARA MUNICIPAL

01.031.0001.2001

MANUT. DAS ATIV. DO LEGISLATIVO

01.500

F: 001

3.1.90.11

Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal civil

180.000,00

01.500

F: 689

3.1.90.96

Ressarcimento de desp. pessoal

140.000,00

Total

320.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).

 

Palácio 21 de Julho, em 25 de agosto de 2026.

 

MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA

Prefeito do Município de Nova Mamoré


Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:277938E5