ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 689/GP/15
Altera a Lei Municipal 656/2014 e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º O artigo 3° da Lei Municipal 656/2014 passará a ter a seguinte redação:
Art. 3° “O Conselho Municipal de Saúde (CMS), é composto por um colegiado formado por 16 (dezesseis) Conselheiros, sendo a sua composição paritária de usuários em relação aos demais seguimentos representados”.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 12 de fevereiro de 2015.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Naiara de Oliveira Vieira
Código Identificador:277A1868