ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.113 /GP/2015 . EM, 12 DE JUNHO DE 2015.
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$800.000,00 ( oitocentos mil) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Fazenda, conforme se discrimina:
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04.001 |
Secretaria Municipal de Fazenda |
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04.001.28.846.1005.0.010 |
Sentenças Judiciais |
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VALOR |
Fonte/Recursos |
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3.3.90.91. 00.00 |
Sentenças Judiciais |
R$ |
800.000,00 |
10000/Livres |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
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800.000,00 |
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Art. 2º - Ficam designados como recursos por superavit financeiro o valor de R$ 800.000,00 conforme descrito no projeto.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 12 de junho de 2015
JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marco Antonio D. Ferreira
Código Identificador:277F5A32