ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.627/2022

LEI 1.627/2022

Seringueiras, 11 de março de 2022.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

 

L E I

 

Art. 1º - Fica criado na Funcional Programática: 02.008.26.782.0006.1.257 - CONVENIO EST. Nº 024/2021/FITHA RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, com elemento de despesa 44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES, decorrente de recurso do Convênio nº 024/2021/FITHA, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

 

Art. 2º - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme a seguir:

 

02. PODER EXECUTIVO

02.008. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

02.008.26.782.0006.1.257 - CONVENIO EST. Nº 024/2021/FITHA RECUPERAÇÃO DE ESTRADASVICINAIS

44.90.51.00.00– OBRASE INSTALAÇÕES.................... R$ 50.000,00(cinquenta mil reais).

 

Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior recursos das para dar cobertura a abertura do crédito adicional referente ao recurso financeiro disponível na conta bancária nº 13.400-7, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

 

Art. 4º - Fica automaticamente alterado o PPA de 2022 a 2025, referente ao crédito anteriormente mencionado.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras – RO 11 de março de 2022.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:27C216E5