ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº2.075-2017

05 julhos de 2.017.

 

“CRIA A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA OS ANEXOSI e II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.427/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

Art. 1º- Fica criada, na estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de Ariquemes, a Superintendência Municipal de Compras e Licitações, sigla SML, com a competência de organizar, coordenar e operacionalizar as licitações, mediante a formulação da política licitatória de compras, obras e serviços, a respectiva padronização, além do gerenciamento dos cadastros de fornecedores e do sistema de registro de preços.

 

Art. 2º -Em decorrência do disposto no artigo 1º da presente Lei fica criado 01 (um) cargo de Superintendente Municipal de Licitações, com remuneração de CDS-11, com a remuneração especificada no ANEXO II, o qual acumulará as funções de Presidente da CPL.

Art. 3º - Ficam acrescidos os seguintes dispositivos à Lei Municipal nº 1.427/2008:

“Art. 4º (...)

II – (...)

c) Superintendência Municipal de Compras e Licitações - SML.

(...)

Art. 5º (...)

XIII – Superintendência Municipal de Licitações - SML:

13.1 – Presidente de CPL.

13.1.1 - Secretário (a) de CPL.

13.1.2 – Membros da CPL.

13.2 – Pregoeiros.

13.2.1 – Equipe de apoio.

13.3 – Gerência de Registro de Preços.

13.3.1 – Equipe de apoio.

13.4 – Gerência de Compras.

13.4.1 – Núcleo de cotações.

(...)

SEÇÃO II

(...)

 

SUBSEÇÃO XIV

DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES

 

Art. 18A - À Superintendência Municipal de Licitações compete organizar, coordenar e operacionalizar as licitações, mediante a formulação da política licitatória de compras, obras e serviços, a respectiva padronização, além do gerenciamento dos cadastros de fornecedores e do sistema de registro de preços.

Art. 4º - O artigo 9º da Lei Municipal nº 1.427/2008 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 9º À Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão compete, realizar o planejamento e o acompanhamento de programas e projetos, consolidando os indicadores e analisando-os periodicamente de forma integrada, coordenando o Plano plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento, participando da elaboração e fiscalizando metas fixadas pela Administração Pública Municipal, promovendo o desenvolvimento da cidade e gerindo os sistemas de informação, além de planejar, implantar e coordenar as políticas de reestruturação organizacional, qualificação gerencial e sistematização de informação, visando à modernização das atividades da Administração Pública do Poder Executivo, articular e implementar as políticas de regulação urbana, de habitação, e de desenvolvimento urbano, além de coordenar e executar a política de pessoal e de suprimento, patrimônio, pagamento de pessoal, gestão da frota municipal e eficiência energética, publicações oficiais e serviços gerais, visando o pleno cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade”.

Art. 5º -A estrutura organizacional da SML e suas respectivas atribuições serão estabelecidas por decreto.

Art. 6º - Fica reduzida a remuneração dos cargos em comissão da Administração Direta de simbologias CDS-05A, CDS-06, CDS-07, CDS-08, CDS-09, CDS-10 e CDS-11, bem como fica atualizada a remuneração dos demais cargos, decorrente de revisões gerais anuais concedidas até o exercício de 2016, conforme o ANEXO II da presente Lei, que substitui o anexo de igual número da Lei nº 1.427/2008.

Art. 7º - O quadro de cargos em comissão da Administração Municipal, com a extinção de um cargo de Assessor Técnico Nível I e um de Presidente de Comissão Permanente de Licitação, fica consolidado no ANEXO I, que substitui o anexo de igual número da Lei nº 1.427/2008 e suas alterações posteriores.

Art. 8º - O cargo de Presidente da Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer passa a receber remuneração de simbologia CDS-08 e os diretores da referida Fundação continuarão a receber remuneração equivalente à de simbologia CDS-03.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o item 4.3 e subitens do art. 5º IV da Lei Municipal nº 1.427/08.

 

Ariquemes/RO, 05 de julho de 2.017.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

 

CARGO/FUNÇÃO

QUANTIDADE

SIMBOLO

ASSESSOR ESPECIAL I

04

CDS-08

ASSESSOR ESPECIAL II

18

CDS-06

ASSESSOR ESPECIAL III

10

CDS-04

ASSESSOR ESPECIAL IV

29

CDS-03

ASSESSOR ESPECIAL V

50

CDS-02

ASSESSOR ESPECIAL VI

31

CDS-01

ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL I

01

CDS-09

ASSESSOR TÉCNICO NIVEL II

10

CDS-04

ASSESSOR TÉCNICO ESPECIAL

15

CDS-05A

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

 

Procurador Geral

01

CDS-11

Assessor Jurídico

03

CDS-07

Divisão de Administração Jurídica

01

CDS-03

Divisão de Controle Judicial

01

CDS-03

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

Secretário

01

SUBSÍDIO

Diretor de Relações Institucionais

01

CDS-06

Diretora de Comunicação Social

01

CDS-06

Administrador do Distrito de Bom Futuro

01

CDS-06

Chefe de Gabinete

01

CDS-03

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

 

 

Controlador Geral do Município

01

CDS-10

Gerente de Controle Interno

01

CDS-04

Ouvidor Municipal

01

CDS-06

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLAN., ORÇAMENTO E GESTAO

 

 

Secretário

01

SUBSÍDIO

Diretor de Planejamento, Orçamento e Gestão

01

CDS-06

Gerente de Orçamento e Finanças

01

CDS-04

Gerente de Convênios e Prestação de Contas de Convênios

01

CDS-04

Gerente de Redes, Suporte e Banco de Dados

01

CDS-04

Diretor de Gestão de Recursos Humanos

01

CDS-06

Gerencia de Patrimônio e Almoxarifado

01

CDS-04

Gerente de Gestão da Frota Municipal

01

CDS-04

Gerente de Gestão de Eficiência Energética

01

CDS-04

Diretor de Planejamento Urbano

01

CDS-06

Gerente de Atividades Urbanas

01

CDS-04

Diretora de Gestão de Convênios

01

CDS-06

Chefe do Núcleo Exec. de Eng., Projetos e Fiscalização

01

CDS-10

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

 

 

Secretário

01

SUBSÍDIO

Contador Geral

01

CDS-10

Diretor de Receita Municipal

01

CDS-06

Gerente de Cobrança e Fiscalização de Tributos

01

CDS-04

Diretor de Finanças e Contabilidade Publica

01

CDS-06

Gerente de Tesouraria

01

CDS-04

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES

 

 

Superintendente

01

CDS-11

Secretario da CPL

01

CDS-06

Pregoeiro

04

CDS-06

Membro da CPL

03

CDS-04

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

Secretário

01

SUBSÍDIO

Diretor Executivo

01

CDS-06

Gerente de Administração, Orçamento e Pessoal

01

CDS-04

Gerente de Projetos Educacionais

01

CDS-04

Gerente de Contabilidade do FUNDEB

01

CDS-04

Diretor de Ensino

01

CDS-06

Gerente de Ensino Fundamental

01

CDS-04

Gerente de Ensino Infantil

01

CDS-04

Gerente de Apoio ao Educando

01

CDS-04

Gerente de Inspeção e Estatística Escolar

01

CDS-04

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

Secretário

01

SUBSÍDIO

Diretor Executivo

01

CDS-06

Gerente de Informação e Estatística

01

CDS-04

Gerente de Planejamento

01

CDS-04

Gerente de Regulação, Avaliação e Controle da Saúde

01

CDS-04

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

Gerente Executivo

01

CDS-04

Diretor de Atenção Básica

01

CDS-06

Diretor de Divisão de Unidades de Saúde ST 09

01

CDS-03

Diretor de Divisão de Unidades de Saúde ST 10

01

CDS-03

Diretor de Divisão de Unidades de Saúde ST 02

01

CDS-03

Diretor de Divisão de Unidades de Saúde ST 06

01

CDS-03

Diretor de Divisão de Unidades de Saúde ST 05

01

CDS-03

Diretor de Divisão de Unidades de Saúde Marechal Rondon

01

CDS-03

Diretor de Divisão de Unidades de Saúde Bom Futuro

01

CDS-03

Diretor de Divisão de Unidades de Saúde Monte Cristo

01

CDS-03

Diretor de Divisão de Unidades de Saúde Parq. Das Gemas

01

CDS-03

Diretor de Divisão do Centro Odontológico

01

CDS-03

Diretor de Divisão do Programa Saúde da Família

01

CDS-03

Diretor de Divisão do Centro de Internação Domiciliar

01

CDS-03

Diretor de Divisão do Centro de Apoio Psicossocial

01

CDS-03

Diretor de Divisão do Centro de Reabilitação BelmiraAraujo

01

CDS-03

Diretor de Divisão Básica de Saúde Alvorada

01

CDS-03

Gerente do Programa Saúde Rural

01

CDS-04

Gerente de Vigilância em Saúde

01

CDS-04

Gerente de Vigilância Sanitária

01

CDS-04

HOSPITAL REGIONAL

 

 

Diretor Geral

01

CDS-06

Gerente Técnico

01

CDS-04

Gerente Clinico

01

CDS-04

HOSPITAL DA CRIANÇA

 

 

Diretor Geral

01

CDS-05

Gerente Clínico e Técnico

01

CDS-04

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

 

Secretário

01

SUBSÍDIO

Diretor Executivo

01

CDS-06

Gerente de Programas Sociais

01

CDS-04

Gerente Trabalho e Emprego

01

CDS-04

Gerente de Inclusão Digital

01

CDS-04

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICUL. IND. E COMERCIO

 

 

Secretário

01

SUBSÍDIO

Diretor Executivo

01

CDS-06

Gerente de Controle de Produção e Comercialização

01

CDS-04

Gerente de Inspeção Sanitária

01

CDS-04

Gerente de Desenvolvimento Agrícola

01

CDS-04

Gerente de Psicultura

01

CDS-04

Gerente de Indústria e Comércio

01

CDS-04

SECRETARIA MUNICIPAL SEGURANÇA E TRANSITO

 

 

Secretário

01

SUBSÍDIO

Gerente Executiva

01

CDS-04

Gerente de Transito e Guarda Municipal

01

CDS-04

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS

 

 

Secretário

01

SUBSÍDIO

Diretor de Serviços Públicos

01

CDS-06

Gerente de Iluminação Publica

01

CDS-04

Gerente de Infra - Estrutura na Área Rural

01

CDS-04

Gerente de Serviços Públicos

01

CDS-04

Diretoria Executiva

01

CDS-06

Assessoria de Acompanhamento de Obras Públicas

01

CDS-06

Gerente de Gestão de Cemitérios

01

CDS-04

Gerente de Garagem e Oficina

01

CDS-04

Diretor de Pavimentação

01

CDS-06

Gerente de Obras e Conservações

01

CDS-04

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

 

Diretor Executivo

01

CDS-06

Gerente de Áreas Verdes

01

CDS-04

Gerente de Licenciamento, Monitaramento e Fiscalização Ambiental

01

CDS-04

FUNDAÇAO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

 

Presidente

01

CDS-07

Diretor Administrativo e Financeiro

01

CDS-03

Diretor de Esportes e Lazer

01

CDS-03

Diretor de Cultura

01

CDS-03

SAMU

 

 

Coordenador de Serviço da Rede de Urgência/NEP/Serviços

01

CDS-04

Coordenador do Núcleo de Educação Permanente

01

CDS-04

Responsável Técnico-Diretor Clínico do Serviço Atend. Móvel

01

CDS-03

Responsável de Enfermagem-Gerente no Serviço Atend. Móvel

01

CDS-03

 

ANEXO II

REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS CARGOS ABAIXO É FORMADA POR 40% A TÍTULO DE VENCIMENTO BÁSICO E 60% A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.

 

SIMBOLOGIA

VALOR R$

CDS – 01

937,00

CDS – 02

1.227,81

CDS – 03

2.046,38

CDS – 04

2.660,30

CDS – 05

3.069,57

CDS – 05A

3.976,79

CDS – 06

4.788,54

CDS - 07

6.215,72

CDS – 08

6.622,63

CDS – 09

8.287,63

CDS – 10

8.978,28

CDS – 11

9.668,89

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:27C8DC6B