ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2536/2019

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação e dá outras Providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 83.238,74(oitenta e três mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta e quatro centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO

07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC

07.001.12.361.1237.2.033

Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental

VALOR

FONTE/RECURSOS

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

83.238,74

1.011.0044 – Contrapartida de recursos Estaduais

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

83.238,74

 

 

Art. 2º Como recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotação o valor de R$ 83.238,74 (oitenta e três mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta e quatro centavos).

 

ANULAÇÃO

07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC

07.001.12.361.1237.2.033

Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental

VALOR

FONTE/RECURSOS

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

83.238,74

1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transferência do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

83.238,74

 

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 21 de outubro de 2019.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:27D1D140