ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.789/2023.

LEI ORDINÁRIA Nº. 1.789/2023.

 

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 12 DE DEZEMBRODE 2023

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 43.026,56 (QUARENTA E TRES MIL, VINTE E TRES REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITA – LEI Nº 858/2015”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.

 

L E I

 

ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 43.026,56 (QUARENTA E TRES MIL, VINTE E TRES REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROVENIENTES DA RECEITA DA LEI 858/2015, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA A SEGUIR:

LEI Nº 858/2015 - Patrulha Mecanizada no Campo

Projetado

e Orçado

Alteração Orçamentária

Receita Arrecadada

Total R$

SEMAGRI

 

 

 

 

20.6050007.2011-

Patrulha Mecanizada no Campo - Lei 858/2015

120.000,00

 

 

 

FICHA 59 – 1.6.9.9.99.0.1.04 – SERVIÇO DE JORAS MARQUINA ACRICULTURA

 

 

265.551,20

 

VALOR ARRECADADO A MAIOR QUE O PROJETADO

 

 

 

145.551,20

VALOR REMANEJADO DA SEMOB

 

48.493,64

 

 

VALOR CREDITO ADIC. POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

54.031,64

 

 

SALDO DE DOTAÇÃO ATUALIZADA

222.524,64

 

 

 

SALDO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

 

 

43.026,56

SEMOB

 

 

 

 

20.6050007.2044 -

Patrulha Mec. no Campo Lei 858/2015 - SEMOB

50.000,00

 

 

 

FICHA 60 – 1.6.9.9.99.0.1.05 – SERVIÇO DE JORAS MARQUINA OBRAS

 

 

1.902,00

 

VALOR ARRECADADO A MENOR QUE O PROJETADO

 

 

 

-48.098,00

VALOR REMANEJADO PARA SEMAGRI

 

-48.493,64

 

 

SALDO DE DOTAÇÃO ATUALIZADA

1.507,00

 

 

 

SALDO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

 

 

395,00

TOTAL GERAL R$

170.000,00

54.031,64

267.453,20

43.421,56

 

§1º - A RECEITA DA FONTE DE DESTINAÇÃO DE RECURSO: FICHA 59 – 1.6.9.9.99.0.1.04 – SERVIÇO DE HORAS MAQUINA ACRICULTURA - LEI Nº 858/2015 - PATRULHA MECANIZADA NO CAMPO, FICHA DE RECEITA 59, ORIGINOU EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR DESTINAÇÃO DE RECURSO CONFORME PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA MENSAL DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA – EXERCÍCIO DE 2023, FOI REALIZADO NO PERIODO DE JANEIRO A NOVEMBRO/2023, NO ENTANTO, JÁ FOI ABERTO O CRÉDITO ADICIONAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REALIZADO NO PERIODO DE JANEIRO A SETEMBRO/2023 NO VALOR DE R$ 54.031,64 (CINQUENTA E QUATRO MIL TRINTA E UM REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), PORTANTO, O CRÉDITO A INSERIR NO ORÇAMENTO VIGENTE É REFERENTE AO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO MÊS DE NOVEMBRO/2023.

 

ART. 2º. AS APLICAÇÕES DOS RECURSOS QUE SE REFERE AO ARTIGO 1º SERÁ DESTINADA PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DA UNIDADE: 02.02.00 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA A SEGUIR:

ESPECIFICAÇÃO

FH

D.R.

TOTAL R$

ENTIDADE

02.00.00

PODER EXECUTIVO

UNIDADE

02.02.00

SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

FUNC. PROG.

20.6050007.2011

PATRULHA MECANIZADA NO CAMPO-LEI 858/2015

CATEG. ECON.

3.3.90.30.00

43.026,56

48

0.1.500.0000

43.026,56

TOTAL DO CRÉDITO.

R$

43.026,56

 

ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI FEDERAL 4.320/64.

 

ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

 

ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:27DA9260