ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.301 DE 14 DE AGOSTO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ENCERRADO EM 31/12/2018, INCORPORADO AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE

LEI Nº 2.301 DE 14 DE AGOSTO DE 2019.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ENCERRADO EM 31/12/2018, INCORPORADO AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2019, ATÉ O MONTANTE DE R$ 91.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED.”

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro até o montante de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais), onde deverá ser incluído a fonte de recursos 3.000.0046-Recursos da Educação no Ensino Fundamental em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, conforme abaixo descrito:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

 

Unidade: 006-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Função: 12-EDUCAÇÃO

 

SUBFUNÇÃO: 361-ENSINO FUNDAMENTAL

 

PROGRAMA: 0006-UM OLHAR SOBRE A EDUCAÇÃO

 

Projeto/Atividade: 3011-APOIO A ENTIDADES-ENSINO FUNDAMENTAL

 

Elemento de Despesa: 4.4.50.41-CONTRIBUIÇÕES

 

Fonte de Recurso: 3.000.0046-RECURSOS DA EDUCAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL

91.000,00

TOTAL GERAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

91.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos resultantes do Superávit Financeiro proveniente de recursos próprios, sendo os mesmos justificados através dos autos do Processo Administrativo 1-7930/2019 do dia 03 de julho de 2019, bem como, nos termos do artigo 43, § 1º incisos I da Lei 4.320/64.

Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes-RO, 14 de agosto de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª emancipação político-administrativo.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:27EC11E5