ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.849/2022 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022

PODER EXECUTIVO

LEI MUNICIPAL N. 2.849/2022 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e dá outras Providências.

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.108.280,68 (um milhão, cento e oito mil, duzentos e oitenta reais e sessenta e oito centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

07.00- Secretaria Municipal de Educação

07.00.12.361.0004.2029

Remunerar Outros Profissionais do Ensino Fundamental

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.46.0

Auxilio Alimentação

580.518,58

2.540.0 - FUNDEB - Outras Despesas Exercício Anterior

TOTAL A SUPLEMENTAR

580.518,58

 

07.00.12.361.0004.2033

Manter as as Unidades Escolares do Ensino Fundamental

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.30.0

Material de Consumo

132.000,00

2.540.0 - FUNDEB - Outras Despesas Exercício Anterior

3.3.90.30.0

Material de Consumo

61.762,10

2.540.0 - FUNDEB - Outras Despesas Exercício Anterior

4.4.90.51.0

Obras e Instalações

180.000,00

2.540.0 - FUNDEB - Outras Despesas Exercício Anterior

TOTAL A SUPLEMENTAR

373.762,10

 

07.00.12.365.0004.2118

Manter as as Unidades Escolares da Educação - Creches

Valor

Fonte/Recursos

4.4.90.51.0

Obras e Instalações

154.000,00

2.540.0 - FUNDEB - Outras Despesas Exercício Anterior

TOTAL A SUPLEMENTAR

154.000,00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

1.108.280,68

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.

 

Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito

 

ID: 254628 e CRC: 65015432


Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:27F61520