ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.293 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro através do Convenio nº 894177/2019/MC/CAIXA, no valor de R$ 397.724,56(trezentos e noventa e sete mil setecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos)”.

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro do convênio nº 894177/2019/MC/CAIXA, no exercício de 2022 na Secretária Municipal de Assistência Social e Família-SEMASF, em atendimento à construção do Centro de Referencia de Assistência Social-CRAS no distrito de Triunfo do município de Candeias do Jamari RO, no valor deR$ 397.724,56(trezentos e noventa e sete mil setecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

 

 

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

 

UNIDADE ORÇ

02.08.00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

 

CATEGORIA ECON.

2.4.1.8.12.11.00

TRANSF. DE REC. DO FUNDO NACIONAL DE ASSIST. SOCIAL - FNAS - PRINCIPAL

 

 

 

 

 

Total da receita

 

 

R$ 350.000,00

 

ANULAÇÃO:

 

 

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

 

UNIDADE ORÇ

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

 

SUB-FUNÇÃO

08.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

 

PROGRAMA

0020

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMASF

 

 

 

AÇÃO

2030

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMASF

 

 

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERV. DE TERÇEIROS PESSOA JURIDICA

 

 

 

FICHA

242

Total da Anulação

 

R$ 47.724,56

 

TOTAL GERAL R$ 397.724,56

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

08

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

SUB-FUNÇÃO

08.243

ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

 

PROGRAMA

0016

PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

 

 

AÇÃO

1035

CONSTRUÇÃO DO CRAS DISTRITO TRIUNFO C.V Nº894177/2019/MC/CAIXA

 

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

FICHA

 

Total da suplementação

 

R$ 397.724,56

TOTAL GERAL

R$ 397.724,56

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão do convênio nº 894177/2019/MC/CAIXA, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e ministério da cidadania com o objetivo de construção do Centro de Referencia de Assistência Social-CRAS no distrito de Triunfo do município de Candeias do Jamari RO, no valor deR$ 350.000,00(trezentos e cinquenta reais).

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 47.724,56 (Quarenta e sete mil setecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:288D335C