ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.323 DE 22 DE MARÇO DE 2022.

Autoriza a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de credito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação orçamentaria, para inclusão de uma nova categoria econômica, no valor total de R$ 140.142,41 (Cento e quarenta mil cento e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos).

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de credito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação orçamentaria, para inclusão de uma nova categoria econômica no orçamento da Secretaria Municipal de Serviços Públicos-SEMUSP e no orçamento da Secretaria Municipal De Agricultura-SEMAGRI, no valor total de R$ 140.142,41 (Cento e quarenta mil cento e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos), obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:

 

ANULAÇÃO:

 

 

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMUSP

 

 

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

PROGRAMA

0029

PROGRAMA MUNICIPAL CIDADE LIMPA, POVO FELIZ

 

 

AÇÃO

2047

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMUSP

 

 

CAT.ECONOMICA

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

329

R$ 108.107,41

 

CRIAÇÃO DE FICHA ORÇAMENTARIA

 

 

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMUSP

 

 

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

PROGRAMA

0029

PROGRAMA MUNICIPAL CIDADE LIMPA, POVO FELIZ

 

 

AÇÃO

2047

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMUSP

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.92

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

(Ficha a ser criada automaticamente pelo Sistema)

R$ 108.107,41

 

ANULAÇÃO:

 

 

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA-SEMAGRI

 

 

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

PROGRAMA

0007

PROGRAMA GESTAO ADMINISTRATIVA DA SEMAGRI

 

 

AÇÃO

2008

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMAGRI

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.39

OUTROS SERV.DE TERÇ.PESSOA JURIDICA

111

R$ 32.035,00

 

CRIAÇÃO DE FICHA ORÇAMENTARIA

 

 

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA-SEMAGRI

 

 

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

PROGRAMA

0007

PROGRAMA GESTAO ADMINISTRATIVA DA SEMAGRI

 

 

AÇÃO

2008

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMAGRI

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.92

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

(Ficha a ser criada automaticamente pelo Sistema)

R$ 32.035,00

 

Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Anulação e Suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:28C992CC