ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 09/2026-CME/CUJUBIM/RO

RESOLUÇÃO Nº 09/2026-CME/CUJUBIM/RO

Dispõe sobre as Diretrizes para a implementação da Educação para as Relações Étnico-Raciais – ERER e da Educação Antirracista na Rede Municipal de Ensino de Cujubim-RO.

O Conselho Municipal de Educação de Cujubim-RO, no uso de suas atribuições legais e normativas;

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente os princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana e do direito à educação;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.639/2003, que estabelece a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.645/2008, que inclui no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena;

CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana;

CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola;

CONSIDERANDO a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola – PNEERQ;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 2.239, de 28 de maio de 2026, que institui a Política Municipal de Educação para as Relações Étnico-Raciais e para a implementação das Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008 no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Cujubim/RO;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a implementação permanente, transversal e articulada da Educação para as Relações Étnico-Raciais nas políticas educacionais, no currículo, nos Projetos Político-Pedagógicos, na formação dos profissionais da educação e nas práticas de gestão escolar;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações destinadas à promoção da equidade educacional e ao enfrentamento do racismo e das discriminações no ambiente escolar;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Resolução estabelece diretrizes para a implementação da Educação para as Relações Étnico-Raciais – ERER, da Educação Antirracista e para o acompanhamento da Política Municipal de Educação para as Relações Étnico-Raciais no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Cujubim/RO.

Art. 2º A Educação para as Relações Étnico-Raciais deverá constituir dimensão permanente do processo educativo, integrando as práticas pedagógicas, a gestão escolar, o currículo, os Projetos Político-Pedagógicos – PPPs, os planos de formação continuada e os demais instrumentos de planejamento educacional da Rede Municipal de Ensino.

Art. 3º A implementação da ERER deverá observar os princípios de:

I. igualdade de direitos e de oportunidades educacionais;

II. respeito à diversidade étnica, racial e cultural;

III. valorização das identidades e dos patrimônios históricos e culturais afro-brasileiros, africanos e indígenas;

IV. promoção dos direitos humanos;

V. educação inclusiva, democrática e equitativa;

VI. enfrentamento ao preconceito, à discriminação e ao racismo;

VII. valorização da diversidade e da pluralidade cultural;

VIII. promoção da equidade educacional.

CAPÍTULO II

DA IMPLEMENTAÇÃO NAS UNIDADES DE ENSINO

Art. 4º As unidades escolares da Rede Municipal de Ensino deverão assegurar a inserção da Educação para as Relações Étnico-Raciais em seus Projetos Político-Pedagógicos, planejamentos pedagógicos e práticas educativas.

§ 1º A inserção da ERER deverá ocorrer de forma contínua e articulada ao currículo, não se restringindo a datas comemorativas ou a ações pontuais.

§ 2º As ações deverão contemplar, de forma adequada às diferentes etapas e modalidades de ensino, conteúdos relacionados à história, às culturas, às identidades e às contribuições dos povos africanos, afro-brasileiros e indígenas.

Art. 5º Os Projetos Político-Pedagógicos deverão contemplar, no mínimo:

I. objetivos e metas relacionados à Educação para as Relações Étnico-Raciais;

II. ações pedagógicas permanentes de valorização da diversidade;

III. estratégias de prevenção e enfrentamento ao racismo e às discriminações;

IV. ações de formação e sensibilização da comunidade escolar;

V. procedimentos para registro e acompanhamento das ações desenvolvidas;

VI. estratégias de acompanhamento das aprendizagens, considerando a promoção da equidade educacional.

Art. 6º As unidades escolares deverão registrar as ações desenvolvidas no âmbito da ERER, possibilitando seu acompanhamento pela equipe gestora, pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e pelo Conselho Municipal de Educação, no exercício de suas atribuições.

CAPÍTULO III

DA FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá promover e apoiar ações de formação continuada destinadas aos profissionais da educação, contemplando, entre outros aspectos:

I. fundamentos da Educação para as Relações Étnico-Raciais;

II. história e cultura afro-brasileira, africana e indígena;

III. práticas pedagógicas antirracistas;

IV. prevenção e enfrentamento às situações de racismo e discriminação;

V. elaboração e implementação de práticas curriculares inclusivas e equitativas;

VI. acompanhamento das desigualdades educacionais e estratégias pedagógicas para sua superação.

Art. 8º As formações continuadas deverão considerar as necessidades identificadas no diagnóstico educacional da Rede Municipal de Ensino e nas realidades específicas das unidades escolares.

CAPÍTULO IV

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 9º A implementação da Política Municipal de Educação para as Relações Étnico-Raciais será acompanhada e avaliada por meio de processos sistemáticos de monitoramento.

Art. 10 Constituem instrumentos de acompanhamento e avaliação da implementação da ERER:

I. análise dos Projetos Político-Pedagógicos;

II. planos e registros das ações pedagógicas desenvolvidas pelas unidades escolares;

III. relatórios de acompanhamento das ações;

IV. registros das formações continuadas;

V. instrumentos de monitoramento pedagógico;

VI. visitas técnicas e acompanhamento in loco;

VII. análise de indicadores educacionais relacionados à equidade;

VIII. registros das situações de preconceito, discriminação e racismo, observados os procedimentos institucionais aplicáveis;

IX. avaliação periódica das metas e ações previstas nos instrumentos de planejamento.

Art. 11 O monitoramento deverá considerar evidências relacionadas:

I. à implementação da ERER no currículo e no PPP;

II. à participação dos profissionais em ações de formação continuada;

III. à realização e à continuidade das práticas pedagógicas;

IV. ao desenvolvimento de ações de prevenção e enfrentamento ao racismo;

V. às desigualdades de aprendizagem e às estratégias pedagógicas adotadas para sua redução;

VI. à participação da comunidade escolar nas ações de promoção da equidade.

Art. 12 Os resultados do monitoramento deverão subsidiar o planejamento e o replanejamento das ações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e das Unidades Escolares, observando-se as necessidades identificadas no diagnóstico educacional.

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 13 Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

I. coordenar e acompanhar a implementação da Política Municipal;

II. orientar as unidades escolares quanto ao cumprimento desta Resolução e da legislação vigente;

III. promover formação continuada;

IV. apoiar técnica e pedagogicamente as unidades escolares;

V. acompanhar e monitorar as ações desenvolvidas;

VI. sistematizar informações e evidências referentes à implementação da ERER;

VII. promover ações articuladas de valorização da diversidade e de promoção da equidade educacional.

Art. 14 Compete às unidades escolares:

I. incorporar a ERER ao Projeto Político-Pedagógico;

II. desenvolver ações pedagógicas permanentes;

III. assegurar o tratamento da temática no currículo;

IV. registrar e acompanhar as ações realizadas;

V. promover ambiente escolar inclusivo, democrático e livre de discriminação;

VI. participar das ações de formação continuada;

VII. utilizar os resultados do acompanhamento e do monitoramento para o planejamento pedagógico.

Art. 15 Compete ao Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas atribuições:

I. acompanhar a implementação das diretrizes estabelecidas nesta Resolução;

II. analisar informações e evidências relacionadas à implementação da ERER no Sistema Municipal de Ensino;

III. orientar e normatizar, quando necessário, aspectos relacionados à garantia da Educação para as Relações Étnico-Raciais;

IV. considerar a implementação da ERER nos processos de acompanhamento e avaliação das políticas educacionais;

V. promover, quando cabível, estudos, orientações e debates sobre a temática no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO VI

DA ARTICULAÇÃO COM OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO

Art. 16 A Educação para as Relações Étnico-Raciais deverá estar articulada aos instrumentos de planejamento da Rede Municipal de Ensino, especialmente:

I. Plano Municipal de Educação;

II. Projetos Político-Pedagógicos;

III. planejamentos curriculares;

IV. planos de formação continuada;

V. planos e instrumentos de acompanhamento e monitoramento pedagógico.

Art. 17 As unidades escolares deverão revisar ou adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, quando necessário, de modo a assegurar a efetiva incorporação das diretrizes estabelecidas nesta Resolução e no Decreto Municipal nº 2.239, de 28 de maio de 2026.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18  A implementação da Educação para as Relações Étnico-Raciais deverá ocorrer de forma progressiva, planejada, participativa e articulada entre a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, unidades escolares, profissionais da educação, estudantes, famílias e demais integrantes da comunidade escolar.

Art. 19   A Educação para as Relações Étnico-Raciais – ERER e o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena deverão ser desenvolvidos na Educação Infantil e do 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental, de forma contínua e adequada às características de cada etapa de ensino, promovendo o respeito à diversidade, a valorização das culturas e o enfrentamento ao racismo, em conformidade com esta Resolução e a legislação vigente.

Art. 20 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá elaborar orientações complementares, instrumentos de monitoramento e documentos orientadores necessários à implementação desta Resolução.

Art. 21 Os casos omissos serão analisados pelo Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas competências, observada a legislação educacional vigente.

Art. 22 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução nº 007/2009 e as demais disposições em contrário.

Cujubim/RO, 28 de outubro de 2026

Maria Aparecida Baia

Presidente-CME/CUJUBIM-RO

Nelci Almeida de Assunção Martins

Vice- Presidente - CME/CUJUBIM-RO

Conselheiros:

Aldinéia Figueiredo da Silva

Barbara Carolina Franca Brito dos Santos Patricio

Taciana Luz Almondes

Tiago Santos Moreira


Publicado por:
Roseli Souza Oliveira Borges
Código Identificador:28DD9E37