ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.472 DE 18 DE MAIO DE 2023.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente- SEMAM, no valor de R$ 84.382,24 (Oitenta e Quatro Mil e Trezentos e Oitenta e Dois reais e Vinte e Quatro Centavos)”.

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 84.382,24 (Oitenta e Quatro Mil e Trezentos e Oitenta e Dois reais e Vinte e Quatro Centavos), visando atender as necessidades Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente- SEMAM. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.22.00

SECRET. MUN. DE AGRICUL. E MEIO AMBIENTE - SEMAM

 

 

SUB-FUNÇÃO

20.608

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

 

 

PROGRAMA

0078

PROGRAMA MUNICIPAL DE PROGRESSO RURAL (PORTEIRA ADENTRO)

 

 

AÇÃO

2009

OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG. PROGRESSO RURAL

 

 

CAT.ECONÔMICA

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

105

R$ 84.382, 24

TOTAL GERAL ANULAÇÃO

R$ 84.382,24 (Oitenta e Quatro Mil e Trezentos e Oitenta e Dois reais e Vinte e Quatro Centavos

 

UNIDADE ORÇ

02.22.00

SECRET. MUN. DE AGRICUL. E MEIO AMBIENTE - SEMAM

 

 

SUB-FUNÇÃO

20.608

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

 

 

PROGRAMA

0078

PROGRAMA MUNICIPAL DE PROGRESSO RURAL (PORTEIRA ADENTRO)

 

 

AÇÃO

2009

OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG. PROGRESSO RURAL

 

 

CAT.ECONÔMICA

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

104

R$ 84.382,24

TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO

R$ 84.382,24 (Oitenta e Quatro Mil e Trezentos e Oitenta e Dois reais e Vinte e Quatro Centavos)

 

Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.

 

Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:29043183