ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 694/GP/2015
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA
LEI MUNICIPAL Nº 694/GP/2015 DE 02 DE MARÇO DE 2015.
CRIA O CARGO DE DIRETOR ADMINISTRATIVO DO HOSPITAL REGIONAL DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA JORGE ERNESTO SIMON COELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Cacaulândia/RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulgo a presente
L E I:
Art. 1º Fica criado a Cargo de Diretor Administrativo do Hospital Regional do Município de Cacaulândia - Regional Do Município De Cacaulândia Jorge Ernesto Simon Coela na estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Cacaulândia, subordinado à Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do art. 83 da Lei Orgânica Municipal, observados os seguintes parâmetros:
|
CARGO |
QUANTITATIVO |
REMUNERAÇÃO |
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Diretor Administrativo do Hospital Municipal |
01 |
1.693,18 |
Art. 2ºO Diretor Clínico do Hospital Regional do Município de Cacaulândia desempenhará as atividades:
I – Promover a administração geral do hospital Municipal em todas as etapas e fases administrativas necessárias de suporte ás suas atividades;
II – Administrar e dotar adequadamente os elementos administrativos e de serviços gerais disponíveis para a inteiração dos serviços prestados ao público do Hospital Municipal.
III – Assessorar o planejamento e rotina de escalas dos profissionais que atuam no hospital;
IV - Zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos, instrumentos, móveis e demais materiais de uso permanente do hospital;
V – Cuidar do aprovisionamento de materiais de ambulatório e medicamentos do hospital;
VI – Fiscalizar os contratos administrativos do Hospital Municipal;
VII – Administrar entradas e saídas do material de consumo do hospital, revelando o bom aproveitamento dos mesmos;
VIII – Zelar pelo bom cumprimento das normas, sistemas e rotinas administrativas emanadas da Secretaria Municipal de Saúde.
IX – Auxiliar na busca para melhores posicionamentos organizacionais que visem a melhoria de apoio administrativo para o hospital;
X – Administrar e executar outras tarefas correlatas solicitadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º O cargo de Diretor Administrativo do Hospital Regional Municipal é de livre nomeação do Prefeito Municipal, em conformidade com o § 2º do art. 83 da Lei Orgânica do Município, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 4º Fica extinto o cargo de CHEFE DE SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR E COORDENAÇÃO DE SAÚDE, do quadro de servidores do Poder Executivo Municipal.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 02 de março de 2015.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Naiara de Oliveira Vieira
Código Identificador:298478EC