ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 976/GAB/PMMN/2019
LEI Nº 976/GAB/PMMN/2019 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
“ Dispõe sobre alteração da Lei 918/GAB/2019, pertinente a prorrogação de prazo por igual período dos contratos oriundos do teste seletivo autorizado através da referida Lei”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - Fica prorrogado por igual período o prazo de 180 (cento e oitenta dias) estipulado no caput do artigo 1º, da Lei Municipal n. 918, de 10 de junho de 2019, autorizando, desde já, a prorrogação por igual período do prazo dos contratos oriundos de teste seletivo simplificado autorizado pela referida lei.
Parágrafo Único: Os contratos prorrogados serão rescindidos automaticamente, após a convocação e posse dos candidatos aprovados no concurso.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário especialmente a Lei 968/GAB/2019.
Monte Negro - RO, 13 de Dezembro de 2019.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:29B84824