ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
Secretaria Municipal de Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI Nº 631/GP/2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas para a realização da festa comemorativa ao 22º aniversário do Município de Cacaulândia, que ocorrerá entre os dias 23 e 25 de maio de 2014.
Art. 2º A autorização a que se refere o artigo 1º desta Lei, abrange as seguintes despesas:
I - Transporte coletivo e gratuito na circunscrição do Município;
II - Almoço comunitário no dia 25 de maio de 2013, e;
III - Outras despesas necessárias à realização do evento.
§1º O transporte gratuito, bem como o almoço comunitário, tem por finalidade promover a cultura no âmbito municipal e proporcionar aos munícipes um momento de lazer, entretenimento e convívio social.
§2º O transporte de que trata o artigo 1º será realizado por meio de ônibus do próprio Município e atenderá, prioritariamente, aos moradores das áreas rurais, seguindo itinerário previamente divulgado.
Art. 3° A despesa descrita no artigo 1° correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:
I – MATERIAL DE CONSUMO:
Secretaria Municipal de Educação;
Programa: 1003 - Ações da Educação;
339030 - Material de Consumo;
Projeto Atividade: 2002 - Apoio a Cultura;
Valor Previsto: 40.000,00;
Funcional programática: 13.392.1003.2002.0000.
II – SERVIÇOS:
Secretaria Municipal de Educação;
Programa: 1003 - Ações da Educação;
339039 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica;
Projeto Atividade: 2002 - Apoio a Cultura;
Valor Previsto: 40.000,00;
Funcional programática: 13.392.1003.2002.0000.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 07 de maio de 2014.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jessica Ferreira Gabiati
Código Identificador:29FE8FB1