ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº 1.852/2024

LEI ORDINÁRIA Nº 1.852/2024

 

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 12 de março de 2024.

 

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL, E DA OUTRA PROVIDENCIAS”.,

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.

 

L E I

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 344.832,88 (trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e trinta e dois reais e oitenta te oito centavos), proveniente de recursos do Governo Federal através do Ministério da Educação (MEC) referente ao PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL, para atender a Secretaria Municipal de Educação, conforme especificações abaixo:

 

Especificação

D.R.

Valor R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.03.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Func. Prog.

12.3610022.1XXX

ETI - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL LEI Nº 14.640/23

Categ. Econ.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

0.2.569.0000

20.136,44

Categ. Econ.

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

0.2.569.0000

181.227,98

Categ. Econ.

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

0.2.569.0000

470,53

Categ. Econ.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

0.1.569.0000

14.299,80

Categ. Econ.

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

0.1.569.0000

128.698,13

VALOR DO CRÉDITO.

R$

344.832,88

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado Recurso do Governo Federal através do Ministério da Educação (MEC) referente ao PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - TERMO DE ADESÃO, instituída pela Lei nº 14.640, de 31/07/2023, e regulamentado pela Portaria MEC nº 1495, e 02/08/2023, com a finalidade de fomentar a criação de matriculas em tempo integral na Educação Básica, no valor de R$ R$ 344.362,35 (trezentos e quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos), com repasse do TERMO DE ADESÃO VINCULADA: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 14429-6/BB. Conforme descriminado abaixo:

 

I – Por Superávit Financeiro apurado em 31.12.2023, no valor de R$ 201.364,42 (duzentos e um mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), provenientes da 1ª parcela depositada e no valor de R$ 470,53 (quatrocentos e setenta reais e cinquenta e três centavos), de Rendimentos de Aplicação Financeira em 2023.

 

II - Por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 142.997,93 (cento e quarenta e dois mil, novecentos e noventa e sete reais e treze centavos), provenientes da 2ª parcela programada para repasse em 30/06/2024.

 

Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:2A1B15CD