ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.239 DE 19 DE JULHO DE 2021

“Revoga a Lei Complementar nº 630 de 05 de abril de 2012 que altera Lei Complementar nº 074 de 14 de abril de 1997 que dispões sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Candeias do Jamari é dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por Lei;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Candeias do Jamari aprova e ele sanciona e seguinte:

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

 

DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS

 

Art. 1º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável -CMDRS, órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador em questões referentes à fomentação, e da melhoria da agricultura familiar no território do Município de Candeias do Jamari.

Art. 2º - Ficam instituído os objetivos, formação e atribuições do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável -CMDRS de Candeias do Jamari.

Parágrafo Único-Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável -CMDRS terá Câmaras Técnicas, destinadas a apreciar as propostas de resoluções, termos de referência e elabora seu regimento interno.

Art. 3° - Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável -CMDRS –, compete:

I - Colaborar na formulação da política municipal de agricultura familiar, à com ênfase ao desenvolvimento sustentável, através de recomendações e proposições de planos, programas e projetos;

II - Colaborar na elaboração de planos, programas e projetos específicos intersetoriais, locais, regionais em desenvolvimento do Município;

III - Propor diretrizes para o financiamento com recursos do Fundo;

IV – Elaborar normas, padrões e procedimentos, visando à fomentação do desenvolvimento agrícola no Município;

V - Opinar sobre os projetos de lei e decretos referentes à proteção Política Municipal de Agricultura;

VI - Propor projetos de lei e decretos referentes à proteção ambiental no Município de Candeias do Jamari;

VII - Propor a definição e implantação de zonas territoriais para fomento da agricultura e suas atividades congêneres;

VIII - Propor e colaborar na execução de atividades com vistas à educação rural;

IX - Propor a realização e promover campanhas de conscientização quanto aos problemas ambientais produzidos pela agricultura;

X - Manter intercâmbio com entidades, oficiais e privadas, de pesquisa e demais atividades voltadas ao desenvolvimento da agricultura;

XI - Elaborar seu Regimento Interno.

 

CAPÍTULO II

 

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL –CMDRS

 

Art. 4º - O Conselho será paritário e presidido pelo Secretário Municipal de Agricultura e integrado pelos seguintes membros dos órgãos governamentais e não governamentais abaixo relacionados:

I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e seu suplente;

II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e seu suplente;

III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Urbanismo e Regularização Fundiária e seu suplente;

IV – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e seu suplente;

V – 1 (um) representante da EMATER e seu suplente;

VI – 1 (um) representante do IDARON e seu suplente;

VII -1 (um) representante de Associações e/ou Cooperativas Rurais e seu suplente;

VIII– 1 (um) representante do Sindicato Rural e seu suplente;

IX–1 (um) representante de Cooperativas de Crédito Rural não governamental e seu suplente;

X-1 (um) representante de organização não governamental e seu suplente.

Parágrafo único 1º - As funções de membro do Conselho serão exercidas pelo prazo de até 2 (dois) anos, permitida a recondução por mais 2 (dois anos).

CAPÍTULO III

 

DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL -CMDRS

 

Art. 5º - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, na forma estabelecida em seu regimento, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo Prefeito ou pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) mais um, de seus membros titulares.

§ 1º - As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença de membros efetivos, na falta destes, seus suplentes, com a presença de pelo menos, metade de seus membros e as deliberações será por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

§ 2º - A critério do Presidente do Conselho, poderão participar convidados, esclarecendo-se antecipadamente se lhes será concedido o direito a voz.

Art. 6º - As funções do Conselho serão exercidas mediante designações feitas pelo Presidente do Conselho, dentre servidores municipais.

Art. 7º - A Secretaria Municipal de Agricultura prestará ao Conselho o necessário suporte técnico-administrativo e financeiro, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos ou entidades nele representados.

Art. 8º - As funções de membros do Conselho não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como de relevante serviço público.

Parágrafo único - Será deliberada pelo Plenário a eventual exclusão do Conselho de membro titular ou suplente que não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, sem justificativa.

 

CAPÍTULO IV

 

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 9º - O CMDRS elaborará o seu Regimento Interno, para regular o seu funcionamento.

Art. 10 - Revogam-se as Leis que tratam da instituição de outros conselhos correlatos;

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.


VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIRÓZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kimberle Hiuane Souza Leite Martins
Código Identificador:2A1EF401