ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.435 DE 16 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária da Superintendência Municipal de Cultura e Lazer -SUMC, no valor de R$ 110.553,46 (Cento e Dez Mil e Quinhentos e Cinquenta e Três Reais e Quarenta e Seis Centavos).
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária da Superintendência Municipal de Cultura e Lazer -SUMC, no valor de R$ 110.553,46 (Cento e Dez Mil e Quinhentos e Cinquenta e Três Reais e Quarenta e Seis Centavos), visando atender as necessidades Superintendência Municipal de Cultura e Lazer -SUMC. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias
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ANULAÇÃO: |
FICHA |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.24.03 |
FUND. DE TURI DO MUNIC. DE CAND. JAMARI - FUMCAJATUR |
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SUB-FUNÇÃO |
23.695 |
TURISMO |
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PROGRAMA |
0076 |
PROGRAMA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO TURISMO EM |
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AÇÃO |
2043 |
GESTÃO DO PROGRAMA DESENVOLVIMENTO TURISMO EM |
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CAT.ECONOMICA |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA |
227 |
R$ 110.553,46 |
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SUPLEMENTAÇÃO: |
FICHA |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.24.00 |
SEC. MUN. DE DO DESENV. ECONOMICO - SEMDES |
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SUB-FUNÇÃO |
13.122 |
ADMINISRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0070 |
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
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AÇÃO |
2109 |
GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS |
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CAT.ECONOMICA |
3.3.90.92.00 |
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES |
172 |
R$ 110.553,46 |
Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:2A5D6DC5