ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1943/2011
Cerejeiras - RO, 25 de Outubro de 2011.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
07 – Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social
07.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
08122– Administração Geral
081220002 – Apoio Administrativo
081220002.2.043 – Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio (162)
Valor...................................................... R$ 30.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios (123)
Valor................................................... R$ 15.000,00
082430010.2.031 – Manutenção dos Conselhos de Direito da Criança, Adolescente e Tutelar
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio (177)
Valor............................................ R$ 15.000,00
Total................................................... R$ 60.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação conforme demonstrativo da Receita dos meses de Janeiro a Setembro 2011, em anexo.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam -se as disposições em contrário.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA
Procurador Municipal
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Djalma Ferreira dos Santos
Código Identificador:2A936914