ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.954/2024
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.954/2024
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
“ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), CONFORME DISPOSTO NA LEI 4.320/64, ART. 43, § 1º, INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Art. 1º. Abri Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no Orçamento Vigente na Importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender o SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CULTURA E TURISMO, conforme funcional programática e categorias econômicas especificadas a seguir:
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ESPECIFICAÇÃO |
FH |
D.R. |
DOTAÇÃO |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.04.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CULTURA E TURISMO |
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Func. Prog |
13.3920010.2028 |
Expressões Culturais e Artísticas |
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Categ. Econ. |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
103 |
1.500.0000.0000 |
100.000,00 |
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Valor da anulação por ação |
R$ |
100.000,00 |
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VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO. |
R$ |
100.000,00 |
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Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional aberto no art. 1º, será utilizada recursos orçamentários provenientes de anulação de dotação do orçamento vigente, na Importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), da UNIDADE: 02.05.00: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO, conforme funcional programática e categorias econômicas especificadas a seguir:
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ESPECIFICAÇÃO |
FH |
D.R. |
DOTAÇÃO |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.05.00 |
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO |
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Func. Prog |
04.1220003.2034 |
Gestão da Folha - Administração Geral |
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Categ. Econ. |
3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
123 |
1.500.0000.0000 |
100.000,00 |
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Valor da anulação por ação |
R$ |
100.000,00 |
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VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO. |
R$ |
100.000,00 |
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Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:2AF3A6DA