ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.461 DE 09 DE MAIO DE 2023.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro do saldo remanescente do Convênio n° 348-PGE/2021 no valor de R$ 37.136,93 (Trinta e Sete Mil e Cento e Trinta e Seis Reais e Noventa e Três Centavos) orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente -SEMAM.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2023, por Superávit Financeiro do saldo remanescente do Convênio n° 348-PGE/2021 no valor de R$ 37.136,93 (Trinta e Sete Mil e Cento e Trinta e Seis Reais e Noventa e Três Centavos) orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente -SEMAM, visando revitalização do Feirão do Produtor Rural no município de Candeias do Jamari. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.22.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE -SEMAM

 

BANCO 1348

MV 11597-5 BRASIL – REV. FEIRÃO PROD- CONV 348/PGE-2021

R$ 37.136,93

 

Total da receita

R$ 37.136,93

TOTAL GERAL R$ 37.136,93

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

02.22.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE -SEMAM

 

SUB-FUNÇÃO

20.608

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

 

PROGRAMA

0078

PROGRAMA PROGRESSO RURAL

 

AÇÃO

 

CV Nº 348/PGE-2021- FEIRÃO DO PRODUTOR

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

R$ 37.136,93

TOTAL GERAL R$ 37.136,93

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão do saldo remanescente do convênio Nº 348/PGE-2021 firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o governo do Estado de Rondônia através da SEAGRI no valor de R$ 37.136,93 (Trinta e Sete Mil e Cento e Trinta e Seis Reais e Noventa e Três Centavos);

 

Art. 3º. O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Superávit Financeiro do Convênio Nº 339/PGE-2021, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:2B0DE11B